Por Maurício Hashizume
Alojamentos se resumem a barracas de lona completamente improvisadas (Foto: MPT)
Ação conjunta entre o MTE e o MPT, iniciada nos idos de 2007, reuniu ervateiras de dois pólos de produção – Canoinhas (SC) e Catanduvas (SC) – e conseguiu firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o intuito de buscar a regularização das condições de trabalho praticadas no setor. A dificuldade para identificar os locais de extração (que se multiplicam e são extremamente pulverizados) e as limitações do contingente fiscal se colocaram como empecilho para a checagem do cumprimento dos TACs.
O aceno de algumas indústrias de Catanduvas (SC) interessadas em avançar nessa área propiciou, contudo, que um novo tipo de acordo, com base na cooperação entre as partes, fosse estabelecido com os órgãos públicos. No início de 2010, sete ervateiras ligadas ao Sindicato das Indústrias do Mate (Sindimate) de Catanduvas (SC) aderiram inicialmente ao projeto de regularizações, por iniciativa do presidente da entidade, Anselmo Zanelato.
A partir da colaboração das ervateiras, foi possível promover fiscalizações indiretas, voltadas para rastrear o processo produtivo das empresas e a forma de aquisição da erva-mate, especialmente pela conferência das notas fiscais de entrada e saída do produto. Tomando-se como base a produção declarada, tornou-se possível verificar se o número de empregados efetivamente registrados para fins de extração é condizente com o total produzido.
Uma primeira leva de 40 empresas da região recebeu, então, uma notificação detalhada em agosto de 2010 para que apresentassem notas fiscais de entrada e de saída da erva-mate, assim como uma lista com itens de cumprimento da Norma Regulamentadora (NR) 31. Até por conta da repercussão gerada pela ação que libertou trabalhadores do setor de erva-mate que estavam alojados em um chiqueiro, o retorno das indústrias foi positivo. De acordo com a auditora Lilian, um empresário chegou a declarar, naquela ocasião, que enquanto as fiscalizações inspecionavam apenas uma única empresa, os concorrentes faziam “chacota” do fiscalizado. Este último “destoava” na exigência de erva-mate com nota fiscal de seus fornecedores, enquanto os outros compradores continuavam a trafegar pela informalidade. Quando todos foram notificados, prosseguiu o informante, a questão mudou de figura e passou a ser uma preocupação do conjunto.
Anselmo , que continua conduzindo o Sindimate, declarou à reportagem que existe disposição, ao menos de uma parte dos empresários, de aprimorar as condições. Para ele, o caminho a seguir deve ser o das negociações tripartites entre governo, patrões e contratados. “Não basta dizer que o empregador é bandido, e o trabalhador é um santo. Não adianta massacrar um para tentar salvar o outro”, declara. O empresário admite a existência de segmentos renitentes no interior do setor que representa, mas reitera que o diálogo com a SRTE/SC tem sido importante. “É preciso sentar e conversar. Todos os interessados, não só os empregadores, precisam se pronunciar e definir um plano de consenso, que garanta a dignidade”.
São diversos os casos de libertação de trabalho escravo na Região Sul que acabam sendo contestados no Poder Judiciário. A despeito dos questionamentos da forma e do conteúdo das ações de fiscalização, as sentenças acabam confirmando a consistência e relevância do trabalho que vem sendo realizado na verificação das condições concretas de trabalho oferecidas no campo e na cidade.
Há, no entanto, registros de decisão judicial preocupante que determinou pela anulação de autos de infração lavrados por auditores fiscais do MTE sem que fosse feita sequer a análise dos mesmos, o que acaba por gerar insegurança na atuação de servidores federais dedicados a assegurar os direitos trabalhistas. Sem possibilidade de manifestação e defesa de seus atos, estes últimos são acusações de “abuso de poder”, e acabam tendo a conduta criminalizada tão somente por seguir o manual de conduta estabelecido pelo próprio órgão de administração a qual pertencem.
Continuação:
1. Filhos “herdam” pobreza e escravidão dos pais
2. Trabalhadores encaram restrições e precariedades
3. Escravidão sulina apresenta traços peculiares
5. Caminhos se fecham sem investimentos sociais
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